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Você sabia que escolher a data de vencimento é direito do consumidor?

Hoje em dia, é comum que consumidores tenham dificuldades na hora de escolher a data de vencimento de cobranças relativas a concessionárias que prestam serviços, como de luz, telefone, internet e outros. Por algum motivo, algumas empresas têm negado ou dificultado o atendimento ao pedido, o que acaba causando muitos desgastes e transtornos aos clientes.

Mas, a verdade por trás desta desagradável situação à qual as pessoas estão sendo submetidas, é que é direito de todo o consumidor, por lei, ter a sua solicitação de escolha da data de vencimento atendida pelas instituições, dentro das condições estabelecidas pela lei. E, para que você saiba exatamente como isto funciona na prática e tenha conhecimento do que você pode reivindicar, conheça agora os detalhes desta lei.

Entenda melhor a lei sobre escolher a data de vencimento

Para ficar mais claro a você, nosso leitor, iremos esclarecer agora alguns detalhes sobre a lei que garante ao consumidor o direito de optar pela data de vencimento que melhor atenda às suas necessidades.

De acordo com o Art. 7º da lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências:

“As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos”.

Aqui, ficam claros então dois pontos muito importantes, sendo eles:

  • É o cliente quem escolhe a data de vencimento de seus débitos, e não a empresa que realiza a prestação dos serviços.
  • No caso da impossibilidade de se fazer a escolha livre de qualquer dia de vencimento, você poderá solicitar que a empresa disponibilize a você ao menos seis datas durante o mês como opções para o vencimento das suas contas.

A partir disto, basta selecionar a data que melhor se adéqua ao seu caso. É possível que haja ao menos uma que consiga atender melhor às suas necessidades na hora de pagar os débitos, como aquela que seja logo após o dia do seu pagamento, ou que facilite na organização das suas finanças, caso você tenha, por exemplo, o costume de pagar todas as suas contas no início ou no final do mês, entre outras possibilidades.

Cumprimos lembrar que o titular da conta é a pessoa que tem autorização para escolher a data de vencimento ou alterá-la posteriormente.

Dicas ao escolher a data de vencimento

Confira agora alguns conselhos valiosos para que você garanta que a escolha da data de vencimento seja bem-sucedida:

  1. Ao concluir sua solicitação, guarde o número de protocolo.
    Ele irá resguardá-lo, caso haja algum problema futuro com a data de vencimento escolhida.
  2. Confira se a data escolhida é a que está na fatura.
    Ao receber a cobrança, não deixe de se certificar se a data de pagamento foi corretamente lançada.
  3. Verifique quantos de dias de serviço foram cobrados.
    Caso a data de vencimento não coincida com a data que completa 30 dias de serviços prestados, a cobrança deverá ser feita proporcionalmente aos dias utilizados.
  4. Havendo qualquer divergência no valor, solicite ressarcimento.
    É de direito seu pagar apenas pelos dias de serviço prestados. Qualquer cobrança indevida te dá o direito de solicitar ressarcimento.
  5. Em casos mais complexos, não deixe de acionar o Procon.
    Se a empresa está dificultando a resolução do seu problema, entre em contato com o Procon para reaver os seus direitos como consumidor.

Para saber mais sobre outros assuntos relacionados, como o direito do consumidor, acompanhe nosso blog ou entre em contato com nosso escritório de advocacia.

Mota Advogados Associados

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Dra. Ana Carolina Mota Ramos
Dr. Gustavo Oliveira Mota
Dr. Alessandro Eugenio dos Santos
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