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Saiba o que é monitoramento eletrônico de presos e entenda as diferenças entre os sistemas: Back Door x Front Door

Monitoramento Eletrônico de Presos – No ramo do direito, em qualquer de suas vertentes, é comum encontrarmos termos e linguagens específicas e de difícil compreensão, até mesmo para profissionais que atuam na área. E um dos assuntos que geram dúvidas é sobre as modalidades de monitoramento eletrônico de presos: back door e front door. Pensando em auxiliar aqueles que desejam entender melhor do que se tratam estes tipos de monitoramento eletrônico de presos, iremos agora explicar as principais diferenças entre eles. Isto irá ajudar a você, seja nos estudos para certames públicos e provas de faculdade ou, até mesmo, caso você já seja um profissional e precisa utilizar estes termos no seu dia-a-dia laboral.

Monitoramento Eletrônico de Presos

A Lei 12.258/2010, que prevê a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica, legitimou a previsão do monitoramento eletrônico de presos no Brasil. Isto quer dizer que a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. Conheça agora alguns detalhes importantes desta lei:

“Art. 124. § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: I – fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II – recolhimento à residência visitada, no período noturno; III – proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. § 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.” (NR)

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III – (VETADO); Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I – a regressão do regime; II – a revogação da autorização de saída temporária; VI – a revogação da prisão domiciliar; VII – advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I – quando se tornar desnecessária ou inadequada; II – se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.”

Diferenças entre Monitoramento Eletrônico de Presos Back Door e Front Door

Back Door

De acordo com a lei, o sistema de Back Door monitoramento eletrônico tem como função diminuir o tempo de reclusão dos presos que conquistarem este direito perante o juiz. Sendo assim, ele será retirado antecipadamente do cárcere e poderá gozar de liberdade condicional, desde que acompanhado pelo monitoramento citado e cumprindo as regras estabelecidas pela lei supracitada.

Front Door

Já este sistema de monitoramento busca evitar que o apenado chegue a ser incluído no sistema carcerário através do aprisionamento cautelar. Ou seja, é uma alternativa que serve para evitar que ele necessite cumprir sua pena ficando preso. Obviamente, isto é definido pelo juízo, dependendo da situação de cada condenado.

Conclusão

Em resumo, a diferença principal entre os dois sistemas é:

  • O primeiro trata-se das pessoas que já estão presas, mas recebem o direito de saírem do cárcere, seja pontualmente como em festas de fim de ano, por exemplo, ou por um prazo maior, fazendo o uso do monitoramento eletrônico.
  • O segundo refere-se a aquele condenado que não irá para o cárcere e cumprirá sua pena sendo monitorado eletronicamente e portando-se dentro das exigências previstas na lei.

Esperamos que você tenha gostado do nosso post de hoje e que ele tenha sido útil para o seu entendimento sobre o assunto. E, se você deseja saber mais sobre assuntos relacionados a direito penal, acompanhe nosso blog ou entre em contato com nosso escritório de advocacia.

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