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Saiba quais foram as mudanças relativas à cobrança de honorários advocatícios após a reforma trabalhista

No post de hoje, você irá entender quais foram as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista sobre a cobrança de horários advocatícios relativos aos processos trabalhistas.

Reforma Trabalhista

É fato que a reforma trabalhista, que corresponde à Lei 13.467/2017, trouxe inúmeras mudanças em toda a CLT, tanto para os empregados como para os empregadores. Foram alterados vários pontos com o objetivo de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Esta reforma, apesar de muito criticada, foi responsável por vários pontos positivos que acabarão por favorecer a uma melhor resolução das questões trabalhistas, tendo-se em vista que a antiga lei estava, em diversos quesitos, bastante ultrapassada.

Cobrança de honorários advocatícios

Uma destas mudanças está presente na questão que envolve a cobrança honorários advocatícios que, antes da reforma, previa honorários advocatícios sucumbenciais apenas para os casos em que a parte estivesse amparada ou substituída por seu respectivo sindicato.

Com as mudanças, veja como fica agora:

Artigo 790-B

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (NR)

Artigo 791-A

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

Resumo das mudanças

Tendo em vista estas alterações e para facilitar o seu entendimento, podemos concluir que:

  • O trabalhador que entrar com ação judicial trabalhista e perder a causa terá que arcar com os honorários periciais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.
  • O pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, de acordo com definição do juízo.
  • O valor dos honorários cobrados deverá estar entre 5% e 15% sobre o valor recebido.
  • Este valor será definido pelo juízo.
  • Caso o trabalhador que perder a ação não possuir recursos para pagamento, este ficará suspenso por até dois anos, aguardando a sua possibilidade.
  • Se, após dois anos, não houver condições financeiras de suportar a despesa, o devedor será eximido desta obrigação.

Para saber mais sobre outros assuntos relacionados, como o direito trabalhista, acompanhe nosso blog ou entre em contato com nosso escritório de advocacia.

Mota Advogados

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Dra. Ana Carolina Mota Ramos
Dr. Gustavo Oliveira Mota
Dr. Alessandro Eugenio dos Santos
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