Desistiu de viajar? Para solicitar cancelamento de viagem turística, o Código de Defesa do Consumidor ensina o que pode ou não ser feito!
Com o fim do ano chegando, muitas pessoas desejam viajar e, geralmente, contratam pacotes de hospedagem para hotéis, pousadas e/ou passagens aéreas.
Especialmente neste ano, muitos brasileiros em férias ou que vão emendar o feriadão serão beneficiados com Natal e Réveillon caindo em uma terça-feira. Com isso, a procura por passeios e excursões aumenta consideravelmente.
Mas é preciso ter bastante cuidado na hora de contratar um pacote de hospedagem e passagem de avião para a sua família.
Apesar do planejamento antecipado, podem surgir imprevistos que levam à desistência e impossibilidade de viajar, e aí surge o questionamento:
Depois de ter pago uma parte da viagem, é possível solicitar reembolso?
Cancelamento de Viagem Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as relações de consumo ocorrem entre fornecedor e comprador, com um objetivo em vista (aquisição de produtos ou utilização de serviços).
Então, este vínculo possui alguns elementos que são os sujeitos (agência de viagem e freguês, por exemplo), os objetos (contratação do pacote turísticos e serviços inclusos) e a finalidade que é a razão da compra (viajar).
Para que a relação de consumo ocorra adequadamente, todos estes componentes devem operar precisamente.
Reembolso
Conforme o que está previsto em lei, o consumidor que não pode viajar tem o direito de desistir e efetuar facilmente o cancelamento de pacote de viagem sem maiores burocracias. Este procedimento precisa ser tão simples e prático como o fechamento do contrato ou compra das passagens.
Além disso, você pode solicitar à agência de turismo o reembolso do valor da reserva – que, normalmente, custa 30% do valor total da estadia – EM ATÉ 07 DIAS APÓS A COMPRA (Artigo 49 do CDC), sem multas e sem precisar se explicar como algumas pessoas o fazem: cancelamento de pacote de viagem por motivo de doença, por exemplo. Dispense a justificativa.
Nos casos em que a pessoa viaja e a agência ou o hotel descumprem algo que foi acordado, o hóspede também tem o direito de solicitar o reembolso total de suas despesas caso se sinta lesado de alguma forma.
Prazo Legal
Ainda de acordo com o CDC, o prazo de 07 dias após a compra para desistência é válido, inclusive, para qualquer tipo de aquisição, seja comprando produtos, viagens ou passagens.
Contudo, em relação aos bilhetes aéreos, geralmente as companhias estipulam um prazo ainda maior que é de 24 horas antes do embarque para cancelamento de viagem sem custos.
Cancelamento de Pacote de Viagem: multa
Em se tratando de hotéis, a multa por cancelamento de pacote de viagem vai variar conforme o contrato assinado.
Com relação à lei, o artigo 20 do Decreto 7.381/10 visa proteger os serviços de hotelaria, permitindo cobrança de um percentual no ato do cancelamento, desde que o hóspede seja informado previamente sobre a exigência.
Normalmente, também existe uma variação da porcentagem de cobrança conforme a data de ida se aproxima. Por exemplo:
- 8 dias antes da data marcada, a taxa por cancelamento de viagem gira em torno de 10%;
- Após esta data, existem empresas que cobram até 25% do valor do pacote!
Lembrando que esta é uma variável entre as agências de turismo.
Como evitar os problemas de cancelamento de hospedagem
É por isso que, para evitar cancelar pacote de viagem, é essencial analisar o contrato, além de pesquisar bastante sobre a reputação da agência, conferir suas avaliações e ficar bem atento quanto à compra de pacotes turísticos online.
Neste último caso, ocorreu um exemplo recente com determinação da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão prevê que uma agência de turismo renomada pague R$10 mil a um casal com viagem comprada para Porto Seguro (BA).
Após a compra e realização do pagamento virtual, o cliente recebeu uma mensagem informando que a agência entraria em contato 1 mês antes da viagem para passar as devidas orientações.
Contudo, este contato nunca ocorreu e a viagem não foi providenciada, o que levou à ação judicial para reaver o valor investido e outros danos.
Cuidados Antes de Comprar Pacotes de Viagens:
Mesmo se você preferir agendar e fechar o negócio online, procure sempre salvar imagens, fotos do hotel/pousada, banners de promoção, além de tirar um print das mensagens recebidas ou e-mails confirmando a compra, etc.
Elaboramos uma listinha com cuidados básicos para não ter dor de cabeça durante as viagens de fim de ano ou férias, e reduzir seus transtornos ao tentar cancelar uma viagem:
- Busque Informações sobre a Agência → o Ministério do Turismo possui um site que é o Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), onde é fornecida a lista de empresas inscritas e licenciadas. Não deixe de conferir;
- Considere as Reclamações → além do Cadastur, avalie o índice de reclamações da agência ou volume de denúncias junto ao Procon;
- Leia o Contrato Atentamente → essa dica é crucial: antes de fechar negócio, confira todo o documento, sobretudo as regras de cancelamento de viagem ou remarcação do seu pacote, bem como as respectivas taxas;
- Não pague tudo com antecedência → geralmente, é solicitado um sinal ou entrada, portanto, jamais pague tudo de uma vez!
Contratar Advogado em BH
Como nem sempre tudo são flores e você não quer se sentir lesado (a) durante seu período de descanso, o ideal é buscar um advogado de Direito do Consumidor que possa orientá-lo sobre o que fazer para reaver seus direitos.
O Procon realiza alguns atendimentos neste sentido mas pode levar um tempo para obter retorno sobre propostas de conciliação. Por isso, não importa onde você esteja, a melhor saída é entrar em contato com um bom advogado.
Para contar com advogados profissionais, experientes e cientes dos Direitos do Consumidor, entre em contato com o Mota Advogados, um escritório de advogados que prioriza o atendimento com excelência e orienta com medidas que devem ser tomadas.
Sabendo que os mineiros viajam bastante em férias, sobretudo para litorais, disponibilizamos advogados para prestar o devido esclarecimento quando você precisar, inclusive em relação ao cancelamento de pacotes de viagem.